Estatuto

Centro Acadêmico de Comunicação Social

Da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte

“Jornalista Dorian Jorge Freire”

ESTATUTO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DO CENTRO ACADÊMICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SUA INSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA E FINALIDADE.

Art. 1 – O Centro Acadêmico de Comunicação Social da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, órgão exclusivo de organização e defesa dos interesses, para todos os efeitos, do corpo discente do Curso de Comunicação Social, independentemente de habilitação, rege-se por este Estatuto que tem prazo de duração indeterminado.

Art. 2 O C.A tem por finalidade:

a) Congregar e organizar os estudantes de Comunicação Social da Universidade do estado do Rio grande do Norte, promovendo sua união em torno dos seus anseios e da resolução de seus problemas;

b) Defender os interesses dos estudantes em geral e de cada um em particular, quando for detectada esta necessidade;

c) Manter relação e promover atividades conjuntas com associações congêneres sempre que necessário e conveniente aos interesses e aspirações dos estudantes do Curso de Comunicação Social;

d) Promover e incentivar qualquer forma de organização capaz de beneficiar os estudantes;

e) Cooperar e manter relações institucionais com as demais organizações estudantis nacionais e internacionais, quando for de interesse dos estudantes do Curso de Comunicação Social da Universidade do estado do Rio grande do Norte;

f) Lutar pelo ensino público, gratuito e de qualidade;

g) Lutar pela liberdade e direitos fundamentais dos estudantes, particularmente os direitos de expressão, organização, manifestação e reunião sem distinção de etnia, cor, nacionalidade, oriental sexual, gênero, convicção política ou religiosa;

h) Estimular e organizar reuniões e atividades de caráter cívico, social, cultural, científico, artístico e desportivo, visando à complementação e ao aprimoramento da formação universitária;

i) Promover, por todos os meios, o desenvolvimento e aprimoramento do ensino superior no Brasil.

Art. 3 – É vedado ao C.A qualquer ação, manifestação ou propaganda de caráter político-partidário.

CAPÍTULO II

DOS MEMBROS, SEUS DIREITOS E DEVERES.

Art. 4 – Podem ser membros do C.A os estudantes matriculados no Curso de Comunicação Social da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte

Art. 5 – São direitos dos membros do C.A:

a) Votar, ser votado, para qualquer cargo de seus Órgãos Diretores, observadas as restrições estatuídas neste regimento;

b) Renunciar a qualquer cargo para o qual tenha sido eleito ou designado;

c) Ter direito a voz e participação nas reuniões e decisões do Centro Acadêmico.

Art. 6– São deveres dos membros do C.A:

a) Colaborar por todos os meios e concorrer com seus esforços para que o C.A possa cumprir plenamente suas finalidades;

b) Zelar constantemente pelo fortalecimento e pela unidade do C.A;

c) Zelar pelo patrimônio histórico, moral e material do C.A;

Parágrafo Único – É vedado a qualquer membro do C.A usar, sem autorização, o nome da Entidade na participação de qualquer manifestação, sem que lhe tenham sido delegados expressamente tais poderes.

DA ORGANIZAÇÃO

DOS ÓRGÃOS DIRETORES

Art. 7 – Compõe-se o C.A dos seguintes órgãos, independentes e harmônicos entre si:

I – Diretoria Financeira

II – Diretoria de Assuntos Acadêmicos

III – Diretoria de Eventos

IV – Diretoria de Articulação com Instituições

V - Diretoria Executiva de Comunicação

§ 1º A Diretoria de Assuntos Acadêmicos será composta por 3 (três) membros, as demais serão compostas por 1 (um) membro, totalizando 7 (sete)  membros em uma gestão do C.A,

§ 2º Cada diretoria pode convocar auxiliares, líderes de turma, coletivos e afins, criando assim uma equipe de trabalho que facilitará os encargos do Centro Acadêmico.

§ 3º A equipe definida por cada diretoria não terá vínculo com o Centro Acadêmico, mas sim com a Diretoria referente.

DAS ELEIÇÕES

Art. 8 – Os cargos do Centro Acadêmico serão escolhidos através de eleições;

Art. 9 – Nas eleições para o Centro Acadêmico, os votos serão dados às chapas regularmente registradas pela Comissão Eleitoral;

Art. 10 – São inelegíveis:

a) Os membros que estiverem respondendo por crime perante a Justiça;

b) Os membros já reeleitos;

c) Os membros da Comissão Eleitoral;

d) Alunos a partir do 7º Período.

Parágrafo Único – É permitido aos membros do Centro Acadêmico apenas uma reeleição.

Art. 11 – É condição preliminar de elegibilidade estar o membro matriculado no curso de Comunicação Social da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, independente de habilitação.

Art. 12 – As eleições para o Centro Acadêmico serão realizadas na Primeira semana de Setembro;

Art. 13 – A Comissão Eleitoral é o órgão competente para receber os requerimentos de registros de chapas ou candidatos para quaisquer cargos do Centro Acadêmico;

Art. 14 - A Comissão Eleitoral é formada por 3 alunos, matriculados no Curso de Comunicação Social da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, independente de habilitação.

Art. 15 – Os alunos membros da Comissão Eleitoral não poderão fazer parte de nenhuma das Chapas regularmente inscritas no processo eleitoral;

§ 1º - O Edital de convocação das eleições será publicado 45 (quarenta e cinco) dias antes da sua realização.

§ 2º - O Documento de Inscrição de chapas tem que ser entregue, improrrogavelmente, para a Comissão Eleitoral, até 5 (cinco) dias antes das eleições, para que seja avaliado e deferido ou não.

§ 3º - A Comissão Eleitoral, sempre que negar registro à chapa ou candidatos, terá que explicar os motivos de seu procedimento, através de Edital a ser publicado em todos os meios de comunicação oficiais do Centro Acadêmico.

Art. 16 – Os votos serão apurados pela Comissão Eleitoral com a presença de membros das Chapas envolvidas;

Art. 17 – São eleitores todos os alunos matriculados no Curso de Comunicação Social da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, independente de habilitação.

Art. 18 – Os eleitores terão que assinar seu nome, obrigatoriamente, na lista de frequência, disposta na mesa eleitoral, no ato do voto;

Art. 19 – As eleições serão realizadas durante o horário de atividades letivas na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, no período máximo de dois dias;

Art. 20 – A apuração será procedida imediatamente após o encerramento da votação.

Art. 21 - Encerrada a apuração, a Comissão eleitoral redigirá um documento oficial divulgando o resultado das eleições;

§ 1º - Assinarão o documento, a que se refere este artigo, a Comissão Eleitoral e os representantes das Chapas envolvidas, demonstrando concordância com os resultados.

INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE E SUAS PENAS

Art. 22 – São infrações de responsabilidade os atos praticados por qualquer membro do C.A que atentar contra:

a) A existência do C.A;

b) A tranquilidade e lisura dos trabalhos eleitorais;

c) O livre exercício dos órgãos do C.A e de seus membros componentes;

d) A guarda e o leal emprego dos bens do C.A

e) Os documentos e o patrimônio histórico do C.A

Parágrafo Único – A Assembleia Geral formada por todos os alunos matriculados no Curso de Comunicação Social da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, independente de habilitação, julgará os casos de infração omissos a este Estatuto.

Art. 23 – Considerada procedente a denúncia, o infrator, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais, ficará sujeito às seguintes penas:

a) Perda do mandato, se membro de qualquer um dos órgãos do C.A;

b) Tornar-se-á inelegível à qualquer órgão do C.A;

c) Outras penalidades definidas pela Assembleia Geral

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24 – O patrimônio do C.A é composto por doações e aquisições, utensílios adquiridos, bens imóveis e automóveis, assim como qualquer outro item obtido durante a sua duração.

Art. 25– Perderá o mandato o membro que trancar a matrícula ou concluir o curso.

Art. 26 – Poderá deixar o cargo o aluno que avisar com a antecedência de 30 dias o desligamento do Centro Acadêmico;

Art. 27 – Em qualquer caso de desligamento de um membro do Centro Acadêmico, a Assembleia Geral, formada por todos os alunos matriculados no Curso de Comunicação Social da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, independente de habilitação, será convocada, e o cargo será definido por meio de votação informal;

Art. 28 – Em caso da inexistência de postulantes ao cargo vago, o Centro Acadêmico poderá funcionar pelo período de 30 dias com a Diretória inativa, após este período, nova Assembleia será realizada com obrigação da escolha do novo membro;

Art. 29 – Caso não haja interessados em compor o cargo vago, o C.A torna-se inativo, até que a vaga aberta esteja devidamente votada e aprovada.

Art. 31 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral.

Art. 32 – Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pelos alunos do Curso de Comunicação Social da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, revogadas as disposições em contrário.

Mossoró, 09 de Outubro de 2012.